- 1 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, no âmbito das atribuições referidas no artigo 2.º, devem ter-se por feitas à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
- 2 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural devem ter-se por feitas à Direção Regional de Agricultura.
Artigo 20.º — Referências legais
Vigente desde: 08/07/2015
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Em vigor desde 08/07/2015