É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/M, de 22 de junho.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/03/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/03/2020
Original
Em vigor de 28/01/2016 a 06/03/2020