O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/03/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/03/2020
Original
Em vigor de 28/01/2016 a 06/03/2020