É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2007/A, de 20 de novembro.
Artigo 15.º — Revogação
Vigente desde: 19/07/2017
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Em vigor desde 19/07/2017
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2007/A, de 20 de novembro.
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