Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A — Vogais e convidados

1 -Compete aos vogais do CRAFDR:
1. a)Participar nas reuniões;
2. b)Apreciar, formular propostas e suscitar esclarecimentos sobre os assuntos presentes para apreciação;
3. c)Votar as deliberações do plenário, traduzindo o respetivo voto a posição da entidade por si representada se nessa qualidade tiverem sido nomeados;
4. d)Participar nos grupos de trabalho para os quais forem designados;
5. e)Requerer a inclusão de assuntos na agenda das reuniões ou a convocação de reuniões extraordinárias, nos termos do disposto no presente diploma.
2 -Os vogais do CRAFDR, no exercício das suas funções, designadamente para a participação em reuniões plenárias e grupos de trabalho a que pertençam, são dispensados das suas atividades profissionais, mediante aviso antecipado às respetivas entidades empregadoras.
3 -As despesas decorrentes da participação dos vogais e personalidades convidadas são suportadas pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura e florestas.

Artigo 6.º — Vogais e convidados