O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 6.º
(ver documento original)
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2017