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Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 10/04/2019
  1. 1 -É aprovada a primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF), cuja área de intervenção corresponde à da bacia hidrográfica delimitada pelo Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A, de 6 de fevereiro.
  2. 2 -O POBHLF integra os seguintes elementos fundamentais:
    1. a)O Regulamento, publicado como Anexo I ao presente diploma, dele fazendo parte integrante;
    2. b)A Planta de Síntese, elaborada à escala de 1:7.500 e que identifica o zonamento em função dos usos e regime de gestão definidos, publicada como Anexo II ao presente diploma, dele fazendo parte integrante;
    3. c)A Planta de Condicionantes, elaborada à escala de 1:7.500 e subdividida na Planta de Condicionantes I e Planta de Condicionantes II, que assinalam as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor, publicada como Anexo III ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
  3. 3 -São elementos complementares do POBHLF:
    1. a)O relatório, que justifica a disciplina definida no Regulamento e o relatório de alteração, que apresenta as principais alterações efetuadas;
    2. b)O programa de execução e plano de financiamento alterado, que identifica as principais intervenções preconizadas, bem como as entidades competentes para a sua implementação, o prazo, os custos estimados e as respetivas fontes de financiamento;
    3. c)O sistema de avaliação e monitorização alterado, que permite avaliar o estado de implementação do Plano e a verificação da evolução da qualidade da água da lagoa e seus afluentes, bem como da análise do solo;
    4. d)Os estudos de caracterização física, social, económica e urbanística que suportam e justificam as propostas do Plano;
    5. e)A proposta das áreas a desafetar da Reserva Ecológica.
  4. 4 -Os elementos fundamentais e complementares que constituem o POBHLF encontram-se disponíveis para consulta no departamento do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território e são publicados no Portal do Ordenamento do Território na internet.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/04/2019

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