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Artigo 11.º

Núcleo de Controlo Orçamental

Redação registada como em vigor em 07/08/2019.

Esta redação foi substituída em 09/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao NCO, compete:
    1. a)Elaborar, de acordo com as normas e instruções superiores, os projetos e as propostas de alteração dos orçamentos;
    2. b)Controlar a afetação e a utilização dos fundos disponíveis atribuídos e elaborar os processos de requisição de fundos;
    3. c)Arrecadar as receitas e efetuar pagamentos nos termos regulamentares e legais;
    4. d)Controlar a regularidade da execução orçamental dos serviços do CEPAM;
    5. e)Executar as tarefas na área da tesouraria;
    6. f)Prestar as necessárias informações inerentes à execução orçamental e proceder ao reporte orçamental e financeiro ao Gabinete da Unidade de Gestão e Planeamento, da SRE;
    7. g)Exercer as demais funções de natureza administrativa que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.
  2. 2 -O NCO é coordenado por um trabalhador a designar pelo presidente do CEPAM.