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Artigo 12.º

Gabinete de Investimentos e Projetos Europeus

Redação registada como em vigor em 07/08/2019.

Esta redação foi substituída em 10/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São atribuições do GIPE, designadamente:
    1. a)Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento Fundo Social Europeu (FSE);
    2. b)Coordenar as candidaturas de apoios financeiros ao FSE, tendo em conta quer as normas comunitárias, nacionais e regionais, quer as orientações para a sua gestão;
    3. c)Coordenar os pedidos de reembolso e saldo, bem como as respetivas verificações administrativas;
    4. d)Coordenar todas as ações e programas referentes ao FSE e elaborar os relatórios de execução e outros instrumentos de suporte à sua gestão financeira;
    5. e)Acompanhar as auditorias realizadas pelo sistema regional e nacional de controlo, bem como prestar a informação e dados de suporte à sua realização;
    6. f)Propor a adoção das medidas adequadas tendo em vista a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia dos apoios concedidos e garantir o cumprimento das decisões de aprovação;
    7. g)Exercer as demais funções que, dentro da sua área funcional, lhe sejam atribuídas.
  2. 2 -O GIPE é coordenado por um licenciado, integrado na carreira técnica superior ou numa carreira especial, designado por despacho do Secretário Regional de Educação.