O CEPAM goza de todas as isenções reconhecidas por lei ao Estado e à RAM.
Artigo 36.º — Isenções
RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/01/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 09/01/2025
Original
Em vigor de 07/08/2019 a 08/01/2025