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Artigo 38.º

Regulamento interno

Redação registada como em vigor em 07/08/2019.

Esta redação foi substituída em 09/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CEPAM adota um regulamento interno sujeito a pareceres do CCE e CP.
  2. 2 -O regulamento interno, a que se refere o número anterior, é aprovado pelo presidente do CEPAM.