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Artigo 3.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 07/08/2019.

Esta redação foi substituída em 09/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as atividades desenvolvidas na Direção Regional de Educação (DRE) correspondentes ao ano letivo 2018/19, na área da educação artística, mantêm-se sob a responsabilidade desta Direção Regional até ao seu termo.