É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2017/M, de 13 de dezembro, exceto no respeitante às normas que se prendam com as atribuições no setor do mar cuja revogação fica dependente da entrada em vigor do diploma que contenha a orgânica do departamento governamental responsável pelo referido setor.
Artigo 23.º — Revogação
Vigente desde: 15/01/2020
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Em vigor desde 15/01/2020