Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/M — Serviços da administração direta

1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRAAC, os seguintes serviços:
1. a)O Gabinete do Secretário Regional;
2. b)A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
3. c)A Direção Regional do Ordenamento do Território.
2 -O serviço indicado na alínea a) do número anterior é um serviço em que as funções dominantes consistem no desenvolvimento de atividades de apoio técnico e de coordenação necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
3 -Os serviços indicados nas alíneas b) e c) do número anterior são serviços em que as funções dominantes são executivas.

Artigo 5.º — Serviços da administração direta