O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/03/2022
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Em vigor desde 11/03/2022