É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo presente decreto regulamentar regional.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 21/02/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2023