Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/A — Autoridade de Gestão do Açores 2030

1 -A Autoridade de Gestão do Açores 2030 é a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais (DRPFE).
2 -O Gestor do Açores 2030 é o Diretor Regional do Planeamento e Fundos Estruturais.
3 -A Autoridade de Gestão do Açores 2030 é apoiada por uma estrutura técnica de gestão, que respeita os princípios da independência e da segregação de funções e corresponde à exigência necessária para assegurar as competências para a boa gestão do programa.
4 -A Autoridade de Gestão do Açores 2030 conta com uma Unidade de Coordenação, a qual constitui um órgão de natureza consultiva.
5 -Participam ainda na gestão do Açores 2030 as entidades que venham a ser a ela associadas, nos termos de acordos escritos de delegação de competências a celebrar entre a Autoridade de Gestão e estas entidades, as quais são designadas de Organismos Intermédios.

Artigo 4.º — Autoridade de Gestão do Açores 2030