O presente diploma procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A, de 21 de fevereiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/01/2025
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Em vigor desde 22/01/2025