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Artigo 1.º

Estrutura do Governo Regional da Madeira

Redação registada como em vigor em 02/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A estrutura do Governo Regional da Madeira é a seguinte:

  1. a)Presidência do Governo Regional;
  2. b)Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura;
  3. c)Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia;
  4. d)Secretaria Regional de Economia;
  5. e)Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil;
  6. f)Secretaria Regional das Finanças;
  7. g)Secretaria Regional de Agricultura e Pescas;
  8. h)Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude;
  9. i)Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.