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Artigo 1.º — Estrutura do Governo Regional da Madeira

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/10/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/10/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M - 1.ª Série(01/10/2025)

Original

Versão 1

Em vigor de 05/05/2025 a 01/10/2025

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