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Artigo 10.º — Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Vigente desde: 05/05/2025
  1. 1 -À Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas são cometidas as atribuições referentes aos seguintes setores:
    1. a)Edifícios, infraestruturas e equipamentos públicos;
    2. b)Estradas regionais;
    3. c)Obras públicas;
    4. d)Hidráulica fluvial;
    5. e)Barragens;
    6. f)Investigação e monitorização de obras;
    7. g)Energia;
    8. h)Habitação;
    9. i)Transportes e mobilidade terrestre.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -Sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas à Secretaria Regional das Finanças no âmbito do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas exerce a tutela setorial sobre as seguintes entidades:
    1. a)EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.;
    2. b)Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;
    3. c)TIIM - Transportes Integrados e Intermodais da Madeira, S. A.;
    4. d)IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM;
    5. e)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
    6. f)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
    7. g)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
    8. h)Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
  4. 4 -A orientação da participação pública na AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira é da competência da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
  5. 5 -As competências e definição das orientações na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/05/2025

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