Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M — Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura

1 -À Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Turismo;
2. b)Cultura;
3. c)Aeroportos e transportes aéreos;
4. d)Mobilidade aérea.
5. e)Coordenação política;
6. f)Assuntos parlamentares;
7. g)Mar e economia azul;
8. h)Coordenação da política regional do mar e articulação com as demais entidades competentes;
9. i)Ambiente;
10. j)Ação climática;
11. k)Recursos hídricos;
12. l)Litoral;
13. m)Economia circular;
14. n)Ordenamento do território;
15. o)Urbanismo;
16. p)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
17. q)Conservação da natureza, geo e biodiversidade;
18. r)Florestas;
19. s)Áreas protegidas.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
3 -A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura exerce a tutela sobre a Associação de Promoção da Madeira.
4 -Na dependência da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura funciona ainda a estrutura de missão do Observatório do Transporte Aéreo da Região Autónoma da Madeira, OTA-RAM.

Artigo 3.º — Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura