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Artigo 3.º

Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura

Redação registada como em vigor em 02/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Turismo;
    2. b)Cultura;
    3. c)Aeroportos e transportes aéreos;
    4. d)Mobilidade aérea.
    5. e)Coordenação política;
    6. f)Assuntos parlamentares;
    7. g)Mar e economia azul;
    8. h)Coordenação da política regional do mar e articulação com as demais entidades competentes;
    9. i)Ambiente;
    10. j)Ação climática;
    11. k)Recursos hídricos;
    12. l)Litoral;
    13. m)Economia circular;
    14. n)Ordenamento do território;
    15. o)Urbanismo;
    16. p)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
    17. q)Conservação da natureza, geo e biodiversidade;
    18. r)Florestas;
    19. s)Áreas protegidas.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura exerce a tutela sobre a Associação de Promoção da Madeira.
  4. 4 -Na dependência da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura funciona ainda a estrutura de missão do Observatório do Transporte Aéreo da Região Autónoma da Madeira, OTA-RAM.