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Artigo 4.º

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Redação registada como em vigor em 02/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Educação;
    2. b)Educação especial;
    3. c)Formação profissional;
    4. d)Desporto;
    5. e)Ciência, investigação e tecnologia;
    6. f)Administração da justiça;
    7. g)Relações com a Universidade da Madeira e demais entidades de formação superior;
    8. h)Comunicação social.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Instituto para a Qualificação, IP-RAM;
    2. b)Conservatório - Escola das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode;
    3. c)Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira (EHTM).
  3. 3 -A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia exerce a tutela sobre a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação.
  4. 4 -Na dependência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia funciona a estrutura de missão da Unidade de Implementação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI) da Região Autónoma da Madeira (RAM).
  5. 5 -Compete ainda à Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia suportar os encargos relativos às iniciativas das instituições de defesa e militares.