Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A — Identificação e regime geral

1 -A Estrutura Ecológica definida pelo PPSZHRG abrange leitos e margens dos cursos de água, levadas, áreas pedonais pavimentadas em espaço público e áreas permeáveis, sendo composta pelas seguintes áreas delimitadas na planta de implantação:
1. a)Espaços verdes de proteção e enquadramento, incluindo o curso de água e a levada;
2. b)As seguintes áreas, integradas na subcategoria dos espaços de espaços centrais históricos:
  1. i)Áreas verdes de utilização pública;
  2. ii)Áreas permeáveis em espaço público;
  3. iii)Levadas;
  4. iv)Curso de água.
2 -Os espaços verdes de proteção e enquadramento integram-se na Estrutura Ecológica Municipal e encontram-se regulamentados no capítulo iv.
3 -As tipologias de áreas referidas na alínea b) do n.º 1 constituem a Estrutura Ecológica de âmbito local.
4 -As áreas permeáveis em espaço público devem manter adequadas condições de permeabilidade.
5 -A seleção de espécies vegetais nas áreas abrangidas pela Estrutura Ecológica deve compreender espécies autóctones ou bem-adaptadas edafoclimaticamente, de baixa manutenção, de maior potencial de integração na paisagem envolvente e cujas caraterísticas contribuam para a valorização e aprazibilidade do espaço.
6 -Nas áreas afetas à Estrutura Ecológica é interdita a plantação e sementeira de espécies invasoras, a prospeção e extração de recursos minerais não metálicos e de atividades associadas.

Artigo 17.º — Identificação e regime geral