Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do PPSZHRG incidem as seguintes servidões e restrições de utilidade pública relativamente ao uso do solo:
1. a)Domínio hídrico:
  1. i)Leito e margem dos cursos de água;
  2. ii)Margem das águas do mar;
2. b)Reserva Ecológica;
3. c)Património edificado classificado:
  1. i)Como Imóvel de Interesse Público: Igreja Matriz Nossa Senhora da Estrela, Igreja da Misericórdia, Igreja e Claustro do Convento de São Francisco, Paços do Concelho da Ribeira Grande, Teatro Ribeiragrandense e Casa Almeida Lima;
  2. ii)Como Imóvel de Interesse Municipal: conjunto protegido da Zona Histórica da Ribeira Grande;
4. d)Equipamentos: edifícios escolares;
5. e)Infraestruturas:
  1. i)Rede viária;
  2. ii)Rede de abastecimento de água;
  3. iii)Rede de drenagem de águas residuais;
  4. iv)Rede elétrica de média e baixa tensão;
  5. v)Telecomunicações.
2 -Os espaços na área de intervenção do PPSZHRG sujeitos a servidões administrativas e restrições de utilidade pública são identificados na planta de condicionantes.
3 -O regime das servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo consta da legislação própria aplicável a cada servidão ou restrição de utilidade pública.
4 -Nas áreas afetas ao domínio hídrico aplicam-se as seguintes regras:
1. a)É interdita a nova construção;
2. b)Admite-se a requalificação do espaço urbano e da malha urbana existente, sujeito a parecer favorável do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ordenamento do território e do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de domínio hídrico;
3. c)Admitem-se as seguintes obras sujeitas a parecer favorável do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ordenamento do território e do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de domínio hídrico:
  1. i)Obras de conservação e obras de demolição;
  2. ii)Obras de reconstrução e obras de alteração desde que a área de implantação seja inferior ou igual à inicial e a cota de soleira seja superior à cota da máxima cheia conhecida;
  3. iii)É interdita a construção de caves e de aterros ou outras estruturas que possam constituir obstrução à livre passagem das águas;
  4. iv)Admite-se a manutenção de usos e atividades existentes.

Artigo 7.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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