Artigo 44.º — (Implementação de concursos, programas e provas)

A SRT, em colaboração com o departamento responsável pela função pública regional, deverá concretizar adequados programas de concursos para o recrutamento das diversas categorias de pessoal, em ordem a seleccionar criteriosamente os mais aptos e competentes no preenchimento dos lugares dos seus quadros de pessoal.