O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de Abril de 1996.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 30 de Abril de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
ANEXO I A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 3.º
(ver documento original)
ANEXO II A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 3.º
(ver documento original)