- 1 -Poderá ser requisitado pessoal de outros serviços para prestar serviço na Secretaria-Geral, por simples despacho do Presidente do Governo Regional, com audiência do membro do Governo com tutela no departamento a que pertencer o funcionário a requisitar.
- 2 -As requisições efectuadas nos termos do número anterior dependerão de acordo do funcionário.
- 3 -O pessoal requisitado poderá optar pelos vencimentos e demais abonos do cargo de origem.
Artigo 15.º — Pessoal requisitado
Vigente desde: 17/03/1997