Artigo 10.º — Despacho

Vigente desde: 03/04/1998

1 -A efectivação do registo depende de despacho do director regional da Juventude que defira o requerimento correspondente.
2 -O registo será recusado se a entidade interessada não respeitar as condições e normas processuais estabelecidas no presente regulamento ou quando se verifique qualquer ilegalidade nos actos sujeitos a registo.