São sujeitos a registo:
- a)Os actos jurídicos de constituição, os estatutos e suas alterações;
- b)A extinção;
- c)A integração, fusão ou cisão;
- d)A eleição dos corpos gerentes;
- e)Os regulamentos internos;
- f)O relatório e contas anuais.
Artigo 5.º — Actos sujeitos a registo
Vigente desde: 03/04/1998