O regime jurídico do pessoal da Lotaçor, E. P., é definido:
- a)Pelas leis gerais do contrato individual de trabalho;
- b)Pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a que a empresa se obriga.
Artigo 24.º — (Regime jurídico)
Vigente desde: 30/11/1981
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Em vigor desde 30/11/1981