Art.º 26 · Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81/A — (Regime de previdência do pessoal)

1 -Ao pessoal da empresa é aplicável o regime geral de previdência.
2 -Ao pessoal da empresa que à data da entrada para a Lotaçor, E. P., seja subscritor da Caixa Geral de Aposentações é, no entanto, permitido que opte pela manutenção desse regime.
3 -Através das obras de carácter social e de previdência da Lotaçor, E. P., poderão ser concedidos ao pessoal abrangido pelos 2 números anteriores, consoante o caso, benefícios em ordem a uma equiparação da situação beneficiária.

Artigo 26.º — (Regime de previdência do pessoal)