Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81/A — (Constituição do conselho geral)

1 -O conselho geral será nomeado por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas e dele farão parte:
1. a)O Secretário Regional da Agricultura e Pescas, ou seu representante, que presidirá;
2. b)1 representante das Secretarias Regionais das Finanças, do Comércio e Indústria e dos Transportes e Turismo;
3. c)1 representante da autoridade marítima;
4. d)1 representante da actividade de pesca artesanal;
5. e)1 representante dos armadores da pesca do atum;
6. f)1 representante dos comerciantes de pescado;
7. g)1 representante dos industriais de conservas de peixe;
8. h)2 representantes dos trabalhadores da empresa.
2 -Nas reuniões do conselho geral estarão representados, sem direito a voto, o conselho de gerência e a comissão de fiscalização.
3 -Os membros do conselho geral perdem o seu mandato quando deixarem de ter a qualidade em virtude da qual tenham sido designados e podem ser substituídos, a todo o tempo, pela entidade competente para os designar.

Artigo 4.º — (Constituição do conselho geral)