- 1 -A Empresa Regional de Parques Industriais, Empresa Pública Regional, abreviadamente designada por ERPI, E. P., é uma empresa pública com personalidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -A capacidade jurídica da ERPI, E. P., abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.
Artigo 1.º — (Denominação e natureza)
Vigente desde: 03/12/1981
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Em vigor desde 03/12/1981