Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 51/81/A — (Composição e mandato)

1 -O conselho geral será composto pelos seguintes membros:
1. a)O Secretário Regional do Comércio e Indústria, ou um seu representante, a quem competirá sempre a presidência do conselho geral;
2. b)Um representante da Secretaria Regional das Finanças;
3. c)Um representante da Secretaria Regional da Administração Pública;
4. d)Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social;
5. e)Um representante da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo;
6. f)Um representante das autarquias;
7. g)Um representante das câmaras do comércio e indústria;
8. h)Um representante das empresas utentes dos parques e loteamentos industriais gerados pela ERPI, E. P.;
9. i)Um representante dos trabalhadores da ERPI, E. P.
2 -Quando a natureza dos assuntos a tratar assim o aconselhe, o presidente pode, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros do conselho, convidar a tomar parte nas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecida competência nas matérias a discutir.
3 -Os membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização ou seus representantes assistem às reuniões do conselho geral e podem intervir na discussão dos assuntos a apreciar, mas sem direito a voto.
4 -Ao mandato dos membros do conselho geral aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 20.º do presente Estatuto.

Artigo 15.º — (Composição e mandato)