Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 51/81/A — (Competência)

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Apreciar os planos plurianuais financeiros e de actividades;
2. b)Apreciar até 31 de Agosto de cada ano o plano anual de actividades e o orçamento relativos ao ano seguinte;
3. c)Apreciar e votar, até 25 de Março de cada ano, o relatório do conselho de gerência, o balanço, as contas de exercício e a proposta de aplicação de resultados respeitantes ao ano anterior, bem como o respectivo parecer da comissão de fiscalização;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a Empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes, para o que poderá solicitar ao conselho de gerência ou à comissão de fiscalização os elementos de informação que julgar necessários;
5. e)Eleger o vice-presidente e o secretário do conselho na primeira das suas reuniões.
2 -Para os efeitos das alíneas a) e b) do número anterior os documentos neles referidos deverão ser enviados aos membros do conselho geral até 15 de Agosto de cada ano, o qual se pronunciará no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados tacitamente aprovados.
3 -Enquanto o conselho geral não estiver constituído, ou sempre que, por qualquer motivo, se mostre impedido de funcionar ou se abstenha de deliberar, cabe ao Secretário Regional do Comércio e Indústria o exercício das funções enunciadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 17.º — (Competência)