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Artigo 28.º — (Competência da comissão de fiscalização)

Vigente desde: 03/12/1981
  1. 1 -Compete à comissão de fiscalização:
    1. a)Velar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da Empresa;
    2. b)Fiscalizar a gestão da Empresa;
    3. c)Acompanhar a execução dos planos de actividade e de financiamento plurianuais, dos programas anuais de trabalho e financiamento e dos orçamentos anuais;
    4. d)Examinar a contabilidade da Empresa;
    5. e)Verificar as existências de valores de qualquer espécie pertencentes à Empresa ou por esta recebidos em garantia, em depósitos ou a outro título;
    6. f)Verificar se o património da Empresa está correctamente avaliado;
    7. g)Verificar a exactidão do balanço, da conta de exploração, da demonstração dos resultados e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de gerência e emitir o parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;
    8. h)Dar conhecimento ao órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da Empresa;
    9. i)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gerência nos casos em que, nos termos da lei ou do Estatuto, o deva fazer;
    10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de gerência.
  2. 2 -A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, por sua responsabilidade, por auditores internos da Empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.
  3. 3 -A comissão de fiscalização tem livre acesso a todos os sectores e documentos da Empresa, devendo, para o efeito, requisitar a comparência dos respectivos responsáveis ou requerer as informações e esclarecimentos que tiver por necessários e convenientes.
  4. 4 -Os membros da comissão de fiscalização poderão assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões do conselho de gerência sempre que o presidente deste o entenda conveniente e, obrigatoriamente, às reuniões em que se apreciem os documentos de prestação de contas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/12/1981

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