Art.º 43 · Decreto Regulamentar Regional n.º 51/81/A — (Reservas e fundos)

1 -É obrigatória a constituição das seguintes reservas:
1. a)Reserva geral;
2. b)Reserva para investimentos;
3. c)Fundo para fins sociais;
4. d)Reserva para remuneração do capital estatutário.
2 -Constitui reserva geral a parte dos excedentes de cada exercício, nunca inferior a 10%.
3 -A reserva geral pode ser utilizada na cobertura de eventuais prejuízos.
4 -Constituem a reserva para investimentos, entre outras receitas, as seguintes:
1. a)A parte dos resultados apurados que lhe for destinada;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a Empresa seja beneficiária e destinados a esse fim;
3. c)Os rendimentos especialmente afectos a investimentos.
5 -O fundo para fins sociais, fixado em percentagem dos resultados, destina-se a benefícios sociais ou a financiar serviços colectivos aos trabalhadores da Empresa.
6 -A margem de autofinanciamento bruto da empresa não poderá exceder a taxa máxima de autofinanciamento bruto definida para os planos plurianuais da Empresa.
7 -Para efeito do número anterior, entender-se-á como autofinanciamento bruto o valor das amortizações e dos excedentes retidos líquidos de impostos e como taxa de autofinanciamento bruto o quociente entre o valor de autofinanciamento bruto e o valor do capital estatutário.

Artigo 43.º — (Reservas e fundos)