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Artigo 9.º — Presidência e constituição

Vigente desde: 13/02/2003
  1. 1 -O CTE é presidido pelo inspector regional das Actividades Culturais ou por um seu delegado e terá por vogais:
    1. a)Um delegado da Direcção Regional da Cultura;
    2. b)Um delegado da Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres;
    3. c)Um delegado da Direcção Regional do Ambiente;
    4. d)Um delegado do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.
  2. 2 -O presidente designará um dos vogais para secretário do CTE.
  3. 3 -Os vogais do CTE são designados pelo dirigente máximo do respectivo serviço e auferem, caso não sejam funcionários da Administração Pública, senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento, da Educação e Cultura e Adjunto da Presidência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/02/2003

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