As áreas respeitantes ao perímetro florestal, representadas na planta actualizada de condicionantes n.º 1, estão sujeitas às disposições contidas no Decreto n.º 39770, de 17 de Agosto de 1954, e demais legislação aplicável.
Artigo 28.º
Vigente desde: 23/03/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2004