Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A

1 -O território municipal classifica-se, para os efeitos de ocupação, uso e transformação, nos seguintes espaços, delimitados na planta de ordenamento:
1. a)Espaços urbanos:
  1) Subespaços urbanos;
  2) Subespaço histórico-cultural de Vila do Porto;
  3) Subespaços turístico-residenciais;
2. b)Espaços urbanizáveis;
3. c)Espaços industriais;
4. d)Espaços para indústrias extractivas;
5. e)Espaços agrícolas:
  1) Subespaços agrícolas;
  2) Subespaços agro-pastoris;
  3) Subespaço de reserva para campo de golfe;
6. f)Espaços florestais;
7. g)Espaços naturais;
8. h)Espaços-canais:
  1) Porto e aeroporto;
  2) Infra-estruturas de saneamento básico.
2 -Os ajustamentos de limites entre os espaços referidos no número anterior só poderão ter como objectivo a definição exacta da sua demarcação no terreno e, quando necessário, serão realizados de acordo com as seguintes regras - nos casos em que a linha limite se dispõe paralelamente a arruamentos ou vias públicas, estabelecendo espaços urbanos ou urbanizáveis, desse mesmo lado da via, a sua demarcação dista 50 m da respectiva berma, salvo quando uma construção ou conjunto de construções contíguas preexistentes se localizem parcialmente para além da faixa de terreno assim definida, situação em que a referida linha contornará o perímetro edificado, incluindo-o na totalidade no espaço urbano ou urbanizável.

Artigo 29.º