Art.º 44 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A

1 -Entende-se por espaços urbanizáveis aqueles que são susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características dos espaços urbanos.
2 -Os espaços urbanizáveis do concelho de Vila do Porto encontram-se delimitados na planta de ordenamento.
3 -Para os espaços urbanizáveis deverão atender-se as seguintes orientações e parâmetros urbanísticos:
1. a)Altura máxima de dois pisos ou cércea de 6,5 m;
2. b)Índice de ocupação de 0,35;
3. c)Índice de utilização de 0,60;
4. d)Dois lugares de estacionamento por fogo ou por 50 m2 de área de construção para terciário;
5. e)Sistemas de infra-estruturas de saneamento básico, electricidade e telecomunicações subterrâneas.
4 -São aplicáveis aos espaços urbanizáveis as disposições da subsecção III deste Regulamento («Taxas»).

Artigo 44.º