Os espaços agrícolas dividem-se em:
- a)Subespaços agrícolas;
- b)Subespaços agro-pastoris;
- c)Reserva para campo de golfe.
Artigo 49.º
Vigente desde: 23/03/2004
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Em vigor desde 23/03/2004
Os espaços agrícolas dividem-se em:
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