Até ser obtida aprovação municipal, o projecto e as obras de construção do campo de golfe e os terrenos a ele destinados terão um uso enquadrado na definição de agro-pastoril, sendo-lhe aplicadas as regras expressas para esta classe, no articulado deste Regulamento.
Artigo 57.º
Vigente desde: 23/03/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2004