- 1 -As unidades operativas de planeamento e gestão correspondem a espaços de ordenamento que serão prioritariamente sujeitos a planos municipais de ordenamento do território, ou a planos de natureza especial, nos termos da legislação em vigor.
- 2 -Enquanto os planos definidos no número anterior não estiverem aprovados, a ocupação, uso e transformação do solo reger-se-á pelo presente Regulamento.
- 3 -Definem-se as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão, devidamente delimitadas na planta de ordenamento:
Plano de Urbanização de Vila do Porto, Aeroporto e Valverde;
Plano de Pormenor dos Anjos;
Plano de Pormenor da Praia;
Plano de Pormenor de São Lourenço;
Plano de Pormenor da Maia;
Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Histórico de Vila do Porto.
ANEXO N.º 1
Património classificado
Igreja de Nossa Senhora da Purificação, Santo Espírito - Decreto n.º 41191, de 18 de Julho de 1957 - imóvel de interesse público.
Casa do 3.º Donatário da Ilha de Santa Maria - Decreto n.º 44452, de 5 de Julho de 1962 - imóvel de interesse público.
Convento e Igreja de São Francisco - Decreto n.º 251/70, de 3 de Junho - imóvel de interesse público.
Prédio na Rua de Teófilo Braga, 124 - Resolução n.º 64/84, de 30 de Abril - imóvel de interesse público.
Conjunto protegido da Zona Antiga de Vila do Porto - Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/A, de 21 de Outubro (IIP).
Moinho de Água da Ribeira Grande, freguesia de Vila do Porto - Resolução n.º 234/96, de 3 de Outubro (IIP).
Moinho de Água do Calhau da Roupa, freguesia de Vila do Porto - Resolução n.º 234/96, de 3 de Outubro (IIP).
Moinho de Água da Estrada Regional, freguesia de Santa Bárbara - Resolução n.º 234/96, de 3 de Outubro (IIP).
Moinho de Vento da Lapa, freguesia de Santo Espírito - Resolução n.º 234/96, de 3 de Outubro (IIP).
Moinho de Vento da Lapa de Cima, freguesia de Santo Espírito - Resolução n.º 234/96, de 3 de Outubro (IIP).
Moinho de Vento do Arrebentão, freguesia de Santa Bárbara - Resolução n.º 234/96, de 3 de Outubro (IIP).
Ermida dos Anjos (IIP), freguesia de Vila do Porto - Resolução n.º 58/2001, de 17 de Maio.
Proposta de classificação de património
Forte de São Braz.
Forte de São João Baptista (Praia).
Portões brasonados existentes na ilha.
Ermida de Jesus Maria José (São Lourenço).
Chaminés a vapor existentes nas casas senhoriais de Vila do Porto e São Pedro.
Ermida do Recolhimento de Santa Maria Madalena (Vila do Porto).
Casa de Maria da Purificação Puim (Rua do Dr. Luís Bettencourt, 42-44).
Recolhimento de Santo António.
ANEXO N.º 2
Legislação em vigor para a gestão geral do Plano Director Municipal:
Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto;
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio;
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Legislação em vigor para conservação do património edificado:
Decreto-Lei n.º 426/89, de 6 de Dezembro;
Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932;
Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de Fevereiro de 1938;
Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945;
Decreto-Lei n.º 40338, de 21 de Novembro de 1955;
Decreto-Lei n.º 12/83/A, de 12 de Abril.
Legislação em vigor para equipamentos escolares:
Decreto-Lei n.º 21875, de 18 de Novembro de 1931;
Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945;
Decreto-Lei n.º 37575, de 8 de Outubro de 1949;
Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955;
Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962;
Decreto-Lei n.º 246/92, de 30 de Outubro.
(ver plantas no documento original)
ANEXO N.º 4
(ver planta no documento original)
ANEXO N.º 5
(ver planta no documento original)
ANEXO N.º 6
(ver planta no documento original)
ANEXO N.º 7
(ver planta no documento original)
ANEXO N.º 8
(ver planta no documento original)
Artigo 75.º
Vigente desde: 23/03/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2004