Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A

1 -Quaisquer acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa a realizar na área de intervenção do Plano respeitarão obrigatoriamente as disposições do presente Regulamento, da planta de ordenamento e da planta actualizada de condicionantes, referidas no artigo 1.º
2 -As normas de protecção do património dos solos que constituem a Reserva Agrícola Regional (RAR) e das situações que integram a Reserva Ecológica Regional (RER) prevalecem sobre as prescrições de ocupação e utilização do solo contidas neste Regulamento.
3 -Nos termos do artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, são nulos os actos praticados em violação do Plano Director Municipal, constituindo estes ilegalidade sujeita aos procedimentos previstos pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
4 -Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do Plano Director Municipal de Vila do Porto, nos termos do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Artigo 2.º