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Artigo 86.º — Atribuições e estrutura

Vigente desde: 09/03/2005
  1. 1 -São atribuições do GCIG:
    1. a)Promover a execução, manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico, da rede de nivelamento e da rede gravimétrica regional;
    2. b)Promover a elaboração de trabalhos inerentes ao processo fotogramétrico necessários à produção cartográfica regional;
    3. c)Promover a elaboração de cartografia de base e temática, em articulação com os demais organismos competentes;
    4. d)Promover a elaboração de ortofotos e ortofotomapas de âmbito regional;
    5. e)Executar, em articulação com os demais organismos competentes, a fotogrametria arquitectural, com vista à salvaguarda do património histórico e artístico da Região;
    6. f)Desenvolver, implementar e gerir uma base de dados de âmbito regional de toda a informação georeferenciada, assegurando a sua disponibilização aos utilizadores interessados;
    7. g)Promover, coordenar e realizar programas e projectos no domínio da informação geográfica de âmbito regional;
    8. h)Desenvolver acções de articulação com os programas nacionais ou europeus de informação geográfica;
    9. i)Executar o processamento digital de imagens cartográficas e cadastrais;
    10. j)Desenvolver e implementar sistemas de informação geográfica, bem como definir modelos de apoio à decisão e gestão do território em todas as suas componentes;
    11. l)Proceder à actualização e manutenção da informação geográfica.
  2. 2 -O GCIG é equiparado a direcção de serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/03/2005

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