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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/M

Artigo 87.ºAtribuições e estrutura

Em vigor desde 09/03/2005
  1. 1 -São atribuições do GIC:
    1. a)Proceder à execução, renovação e conservação do cadastro predial;
    2. b)Promover a referenciação e identificação dos prédios;
    3. c)Proceder à emissão dos cartões de identificação predial;
    4. d)Prestar apoio ao processo de avaliação da propriedade imobiliária;
    5. e)Promover a difusão da informação cadastral.
  2. 2 -O GIC é equiparado a direcção de serviços e compreende a Divisão de Topografia e Desenho.
  3. 3 -Compete à Divisão de Topografia e Desenho:
    1. a)Elaborar todos os trabalhos de topografia e de gabinete necessários à execução, conservação e renovação do cadastro;
    2. b)Executar os trabalhos de gabinete e de campo necessários à reposição de estremas;
    3. c)Realizar os trabalhos de topografia e recolha de informação necessários à correcta identificação dos prédios;
    4. d)Proceder ao reconhecimento e demarcação da delimitação administrativa;
    5. e)Colaborar na execução, manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;
    6. f)Executar todos os trabalhos de desenho necessários à conservação do cadastro;
    7. g)Efectuar todos os trabalhos de desenho e tratamento da informação necessários à correcta identificação dos prédios;
    8. h)Proceder à identificação alfanumérica de parcelas e prédios;
    9. i)Realizar os trabalhos de desenho necessários à demarcação da delimitação administrativa;
    10. j)Elaborar ficheiros de índice de proprietário e de prédio;
    11. l)Elaborar mapas parcelares.