Artigo 1.º — Alterações do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho

Artigo 3.º

[...]

São susceptíveis de apoio no âmbito do SIDEP projectos de investimento que se incluam numa das seguintes tipologias:

1) ...

2) Tipologia B - projectos de investimento que assumam um carácter estratégico para o desenvolvimento da Região, quer tenham ou não sido alvo de enquadramento nos sistemas de incentivos nacionais, e que se integrem num dos seguintes tipos:

1. a)...
2. b)Projectos de deslocalização de unidades industriais ou de comércio por grosso dos centros urbanos para zonas privilegiadas para a sua instalação, nomeadamente zonas e parques industriais, cujo contributo para a requalificação urbana seja reconhecido pela Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, pela Direcção Regional do Ordenamento do Território e pela Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres;
3. c)Marinas, portos de recreio, campos de golfe, parques temáticos e empreendimentos turísticos que tenham instalações termais ou que apresentem serviços de bem-estar termal baseados na utilização de águas minerais naturais;
4. d)...
5. e)Empreendimentos turísticos integrados, num espaço demarcado e funcionalmente interdependentes, que tenham um carácter inovador, reconhecidos pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo;
6. f)Residências assistidas e lares para idosos;
7. g)Creches e jardins-de-infância.

   Artigo 4.º

   Promotores

8. 1 -Podem beneficiar dos incentivos previstos neste diploma empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, agrupamentos complementares de empresas, cooperativas e associações de reconhecido interesse público.
9. 2 -Não poderão ser promotores, directa ou indirectamente, as instituições particulares de solidariedade social ou misericórdias.

   Artigo 6.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
12. 3 -Os projectos de investimento inseridos na tipologia B devem ainda:
    1. a)Demonstrar o carácter estratégico para o desenvolvimento da Região, evidenciando designadamente o impacte estruturante do projecto na modernização e diversificação da economia regional e os seus efeitos induzidos nas actividades a montante e a jusante, à excepção dos projectos a que se referem as alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 3.º;
    2. b)Apresentar um valor mínimo de investimento de:
       1. i)(euro) 5000000 no caso dos projectos a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 3.º;
       2. ii)(euro) 35000000 no caso dos projectos a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º;
       3. iii)(euro) 3000000 no caso dos projectos a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º;
       4. iv)(euro) 500000 no caso dos projectos a que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º;
    3. c)Demonstrar que o valor do volume de negócios destinado a mercados exteriores representa, nos últimos três anos consecutivos, pelo menos 60% do volume de negócios total, para os projectos a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º;
    4. d)Os projectos de investimento a que se referem as alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 3.º devem obter parecer favorável por parte do departamento do Governo Regional com competência em matéria de acção social.
13. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 7.º

    [...]

14. 1 -Nos projectos da tipologia A, são consideradas como despesas elegíveis as que resultarem das respectivas candidaturas àqueles programas.
15. 2 -Nos projectos da tipologia B, constituem despesas elegíveis:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas de produção, gestão, qualidade, segurança, saúde, higiene e ambiente;
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)Aquisição de veículos ligeiros mistos de mercadorias ou pesados, ou veículos especialmente adaptados para o transporte de crianças ou idosos, até ao limite de (euro) 100000, à excepção dos projectos de investimento que se desenvolvam nas áreas de actividade incluídas nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3.º;
    10. j)...
    11. k)...
    12. l)...
    13. m)...
    14. n)...
16. 3 -...
17. 4 -...

    Artigo 8.º

    [...]

18. 1 -Aos projectos da tipologia B será atribuída uma classificação em função da respectiva valia económica (VE), calculada de acordo com o definido no anexo III.
19. 2 -...

    Artigo 9.º

    [...]

20. 1 -...
21. 2 -...
22. 3 -...
23. 4 -O limite dos incentivos previstos nos números anteriores é de (euro) 3500000 por projecto.

    Artigo 17.º

    [...]

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)Afectar o projecto à actividade e à localização geográfica durante um período mínimo de 10 anos contado a partir da data de conclusão do investimento;
    12. l)[Anterior alínea k).]

ANEXO I

[...]

...

Grupo II - Turismo

...

Albergarias, nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo;

...

ANEXO II

[...]

2.º

[...]

O valor do critério A1 dependerá do montante do investimento considerado elegível para efeitos do SIME, sendo calculado de acordo com os seguintes escalões:

Investimento elegível (menor que) (euro) 5000000 - A1 = 14%;

(euro) 5000000 (igual ou menor que) investimento elegível (menor que) (euro) 10000000 - A1 = 16%;

Investimento elegível (igual ou maior que) (euro) 10000000 - A1 = 18%.

7.º

[...]

O valor do critério A2 dependerá do montante do investimento considerado elegível para efeitos do SIME ou do SIVETUR, sendo calculado de acordo com os seguintes escalões:

Investimento elegível (menor que) (euro) 5000000 - A2 = 14%;

(euro) 5000000 (igual ou menor que) investimento elegível (menor que) (euro) 10000000 - A2 = 16%;

Investimento elegível (igual ou maior que) (euro) 10000000 - A2 = 18%.

12.º

[...]

O valor do critério A3 dependerá do montante do investimento considerado elegível para efeitos do SIME, sendo calculado de acordo com os seguintes escalões:

Investimento elegível (menor que) (euro) 5000000 - A3 = 14%;

(euro) 5000000 (igual ou menor que) investimento elegível (menor que) (euro) 10000000 - A3 = 16%;

Investimento elegível (igual ou maior que) (euro) 10000000 - A3 = 18%.

ANEXO IV

[...]

2.º

[...]

1. 1 -Nos projectos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º, a taxa base A dependerá do montante do investimento considerado elegível, sendo calculada de acordo com os seguintes escalões:

   Investimento elegível (menor que) (euro) 5000000 - A = 14%;

   (euro) 5000000 (igual ou menor que) investimento elegível (menor que) (euro) 10000000 - A = 16%;

   Investimento elegível (igual ou maior que) (euro) 10000000 - A = 18%.

2. 2 -...
3. 3 -Nos projectos a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, a taxa base A será de 10%.
4. 4 -Nos projectos a que se referem as alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 3.º, a taxa base A será de 40%.